Novo Prazo para Regularização de Débitos e Pendências
Em 2025, uma alteração importante impactará diretamente as empresas optantes pelo Simples Nacional. A partir da nova Lei Complementar nº 216/2025, o prazo para regularização de débitos e pendências cadastrais foi estendido, oferecendo mais tempo para que os empresários evitem a exclusão do regime.
Se você é empreendedor ou possui um pequeno negócio, é essencial entender essas mudanças para não ser surpreendido. Confira todos os detalhes abaixo!
O que mudou no Simples Nacional em 2025
Antes da alteração, as empresas que recebessem um aviso de exclusão do Simples Nacional tinham 30 dias para quitar débitos ou ajustar suas pendências. Agora, com a nova legislação, esse prazo foi ampliado para 90 dias.
Essa mudança oferece um tempo maior para que os empreendedores possam se organizar financeiramente e evitar problemas futuros com o Fisco.
Quais pendências precisam ser regularizadas
Para evitar a exclusão do regime, é necessário resolver dívidas e irregularidades. Entre elas, estão:
- Débitos com a Receita Federal;
- Pendências com Estados, Municípios e INSS;
- Problemas relacionados à Previdência;
- Irregularidades cadastrais da empresa.
Se houver alguma dessas situações, o empreendedor deve buscar a regularização dentro do prazo de 90 dias após o recebimento da notificação.
Atenção ao DTE-SN: Comunicação Oficial
A Receita Federal utiliza o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) para enviar notificações de pendências.
Mesmo que o comunicado não seja aberto, a ciência do aviso é considerada automática após 45 dias (conforme art. 122 da Resolução CGSN nº 140/2018). Por isso, é fundamental acompanhar regularmente o portal e-mail da sua empresa e o sistema da Receita.
Exemplo prático de aplicação do novo prazo
- Comunicado recebido em: 01/08/2025
- Prazo anterior: até 31/08/2025
- Novo prazo: até 31/10/2025
Se a empresa regularizar todas as pendências dentro desse período, poderá permanecer no Simples Nacional para o próximo ano. Caso contrário, será excluída automaticamente do regime.
O que acontece se não regularizar no prazo
Caso a empresa não quite os débitos ou não resolva as pendências dentro dos 90 dias, ela será excluída do Simples Nacional no ano seguinte. Isso pode gerar aumento da carga tributária e custos maiores para o negócio.
Dicas para evitar problemas com o Simples Nacional
- Acompanhe frequentemente o DTE-SN para não perder notificações importantes.
- Organize as finanças da empresa para evitar acúmulo de dívidas.
- Mantenha os dados cadastrais atualizados junto à Receita Federal e demais órgãos.
- Conte com o apoio de um contador para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas dentro do prazo.
Conclusão
A ampliação do prazo de 30 para 90 dias é uma ótima notícia para os empreendedores. No entanto, é fundamental ficar atento às notificações, regularizar as pendências e manter a empresa em conformidade para não perder os benefícios do Simples Nacional.
Se você tem dúvidas sobre sua situação ou precisa de ajuda para manter sua empresa regularizada, procure o suporte de um contador de confiança.
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